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Caio Pereira
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Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
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Modelo ·
há 7 anos
[Modelo] - Ação de indenização por danos morais e materiais
EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL - MACEIÓ/AL (Demandante) , brasileira, solteira, empresária, portadora do RG nº. _____ SSP/AL,...
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Rafaela Estival
Artigo ·
há 8 anos
Cortaram minha energia elétrica.
1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA: SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL Por meio da análise da Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, conhecida como a “Lei da Greve”, em seu art. 11º temos que " são...
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